AREsp 1822186 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA N. 283/STF. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o agravante não impugnou fundamento com base no qual o Tribunal de origem afastou a aplicação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995). E, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Precedente. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, "é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no REsp n. 1.840.572/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO AUGUSTO FRAGATA FURLAN contra a decisão que conheceu de seu agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 499/509, in verbis: Trata-se de agravo visando assegurar o seguimento do recurso especial interposto em favor de JOÃO AUGUSTO FRAGATA FURLAN contra acórdão proferido pelo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos Embargos de Declaração Criminal n.º 0000837-23.2018.8.26.0326/50000, assim ementado: .. Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 12, da Lei n.º 10.826/03 e, julgada procedente a acusação, restou condenado às penas de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa. Inconformado, interpôs apelação, buscando a absolvição, por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pediu a redução do valor dos dias-multa e da prestação pecuniária. O TJSP deu parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a agravante da reincidência, reduzindo as penas para 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos. Seguiram-se embargos de declaração, que foram rejeitados, e recurso especial, firmado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando o que segue, in litteris: A situação dos autos é de contrariedade a lei federal, uma vez que tanto a r. sentença quanto os vv. Acórdãos inobservaram (i) os artigos 2º, par. Único, do CP e 28-A, caput do CPP, ao deixar de encaminhar os autos para o MP para proposta do acordo de não persecução penal - ANNP - sob o palio da não retroatividade da lex mitior para caso já sentenciados, na medida em que é reconhecidamente primário, crime cometido sem violência ou grave ameaça e com pena inferior a 04 (quatro) anos, e (ii) o artigo 89 da Lei 9.099/95 e o artigo 383, § 1º, do Código de Processo Penal, que prevê a necessidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo nos casos em que as infrações penais cuja pena cominada for igual ou inferior a um ano, o que ê o caso dos autos posto que com a procedência parcial o Recorrente foi condenado a pena de 01 ano de detenção, (fl. 389 e- STJ). O recurso especial foi inadmitido na origem, com fundamento nas Súmulas 284/STF (fundamentação deficiente), 7/STJ (pretensão de reexame de provas) e 518/STJ (não cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula). No presente agravo, a Defesa assevera que não incidem quaisquer dos óbices invocados na decisão agravada, destacando que "pela simples leitura do recurso interposto é de se constatar que não há qualquer deficiência em sua fundamentação que impeça a compreensão da controvérsia". Acrescenta que as questões suscitadas são exclusivamente de direito e que "não se trata exclusivamente de violação a enunciado sumular, mas também a dispositivo expresso em Lei Federal". Contraminuta ao agravo (fls. 479/485 e-STJ). É o relatório. Proferida decisão monocrática, foram opostos embargos de declaração, os quais foram providos. Em última análise, conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nas razões deste agravo regimental, o agravante defende que, "considerando a natureza do ANFP, é necessária a sua aplicação mesmo em casos que já tenha sido proferida sentença condenatória, sem trânsito em julgado, sendo aplicável, portanto, a processos em curso" (e-STJ fl. 531). Sustenta, ainda, que não incide o óbice previsto na Súmula n. 283/STF sobre a questão relativa à suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995), ao argumento de que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram impugnados. Aduz, por fim, ser cabível o referido benefício. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Em que pese à argumentação do agravante, a decisão agravada não merece modificação. Na hipótese, o Tribunal de origem afastou o benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 nos seguintes termos (e-STJ fl. 426): .. No entanto, no caso em questão, como já esclarecido, mostra-se despropositada a suspensão do processo a essa altura, quando já superado, há muito, o momento oportuno para tanto, já que o benefício postulado pressupõe a inexistência de sentença e a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (Lei 9.099/1995, art. 89, caput, e Código Penal, art. 77, inciso III), aplicada in casu. (Grifei.) Do trecho acima, verifica-se que o fundamento em destaque, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula n. 283/STF ao caso. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 370, § 1º, DO CPP. (I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. (II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1597699/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016) Ademais, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, "é possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no REsp n. 1.840.572/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. PLEITO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N. 13.924/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA E CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. 2. No caso concreto, tendo sido admitida a peça acusatória e prolatada condenação, inclusive confirmada em grau recursal, é inviável a aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1920293/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 21/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. PROCESSO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO FURTO DE PEQUENO VALOR (ART. 155, § 2º, DO CP). MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois a norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia (AgRg no HC n. 627.709/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 9/4/2021). Ademais, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no HC n. 628.647/SC, em 9/3/2021, firmou entendimento nesse mesmo sentido. 2. Também deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena, pois a decisão recorrida não conheceu da pretensão recursal, porque não foi analisada pela Corte local. Então, tem-se que matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 617.823/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 614.169/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2. Recebida a denúncia em 20/4/2018 e proferida sentença condenatória em 5/11/2019, não se aplica o acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, à luz do parágrafo único do art. 2º do Código Penal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 648.864/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator