HC 687650 - DECISAO

HC 687650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e, no mérito incidental, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, diante da existência de recebimento da denúncia/sentença anteriores à vigência da...

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Parties
Paciente: GABRIEL RIBEIRO MESQUITA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL RIBEIRO MESQUITA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo (crime de perigo abstrato)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substitutivo de recurso próprio (via inadequada) e, no mérito incidental, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, diante da existência de recebimento da denúncia/sentença anteriores à vigência da Lei nº 13.964/19, não havendo manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se