RHC 148205 - DECISAO

RHC 148205 - DECISAO

Negou-se provimento porque os delitos imputados ao recorrente não preenchem o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), em especial o crime de tráfico cuja pena mínima é de 5 anos, e porque a aplicação do art. 28-A está limitada aos processos em curso até o recebimento da denúncia, não...

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Parties
Recorrente: ROMARIO VALCANAIA BUTTI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Tempus Regit Actum, Pena Mínima
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Tráfico De Drogas Tempus Regit Actum Pena Mínima

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Parties

ROMARIO VALCANAIA BUTTI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP quando a pena mínima do delito é igual ou superior a 4 anos
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa ao órgão superior do Ministério Público nos termos do §14 do art. 28-A do CPP
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) do art. 28-A do CPP a processos que já tiveram a denúncia recebida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque os delitos imputados ao recorrente não preenchem o requisito objetivo do art. 28-A do CPP (pena mínima inferior a 4 anos), em especial o crime de tráfico cuja pena mínima é de 5 anos, e porque a aplicação do art. 28-A está limitada aos processos em curso até o recebimento da denúncia, não sendo possível sua expansão nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.