AREsp 1936168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices processuais identificados: a fundamentação recursal é genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do aresto (art. 28-A, §14, CPP — Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PATRÍCIA GALANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Atipicidade, Fungibilidade De Bem Fungível, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Direito Profissional/advocacia Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Atipicidade Fungibilidade De Bem Fungível +3 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA GALANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de oferta de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP e art. 2º, parágrafo único, CP)
  2. 2 alegada atipicidade da conduta em razão da fungibilidade do bem (art. 645 CC e art. 7º, IX, Lei 8.906/94)
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices processuais identificados: a fundamentação recursal é genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do aresto (art. 28-A, §14, CPP — Súmula 283/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.