RHC 150949 - DECISAO

RHC 150949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pois, tendo a denúncia sido recebida em 15/08/2019, anterior à vigência da Lei n.º 13.964/2019, não é possível aplicar retroativamente o ANPP nem exigir a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Source-derived case information.

Parties
Paciente/recorrente: GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIERCK GUIMARÃES MEDEIROS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a fatos anteriores à Lei n.º 13.964/2019 quando já recebida a denúncia
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela defesa quanto à negativa de remessa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus pois, tendo a denúncia sido recebida em 15/08/2019, anterior à vigência da Lei n.º 13.964/2019, não é possível aplicar retroativamente o ANPP nem exigir a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.