REsp 1937587 - DECISAO

REsp 1937587 - DECISAO

Por se tratar de norma mais benéfica (art. 28‑A do CPP/Lei 13.964/2019) e diante da situação fática em que a vigência da norma antecedeu o recebimento da ação penal pela Corte regional, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, com suspensão da ação penal e intimação do Ministério Público para manifestação sobre eventual interesse na propositura do ANPP, observando‑se o momento processual adequado para a provocação.

Parties
Recorrente: RENATA DIAS ESTEVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Momento Processual Para Proposta Do ANPP, Suspensão Da Ação Penal, Omissão Em Acórdão
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Momento Processual Para Proposta Do ANPP Suspensão Da Ação Penal Omissão Em Acórdão

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Parties

RENATA DIAS ESTEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Momento processual para provocação do Ministério Público quanto ao ANPP em processos em curso
  3. 3 Se o ANPP pode ser requerido após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma mais benéfica (art. 28‑A do CPP/Lei 13.964/2019) e diante da situação fática em que a vigência da norma antecedeu o recebimento da ação penal pela Corte regional, deu‑se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, com suspensão da ação penal e intimação do Ministério Público para manifestação sobre eventual interesse na propositura do ANPP, observando‑se o momento processual adequado para a provocação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que suspenda a ação penal
  • Intimar o Ministério Público acerca de eventual interesse na propositura de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28‑A do CPP