REsp 1947046 - DECISAO

REsp 1947046 - DECISAO

Havendo recebimento da denúncia em 11/9/2018 e sentença condenatória proferida em 15/9/2019, anteriores às alterações da Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP para admitir o ANPP; assim, não houve violação do art. 28-A do CPP no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei N. 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia

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Parties

JULIO CESAR DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP introduzido pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia ou após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Havendo recebimento da denúncia em 11/9/2018 e sentença condenatória proferida em 15/9/2019, anteriores às alterações da Lei n. 13.964/2019, não se pode aplicar retroativamente o art. 28-A do CPP para admitir o ANPP; assim, não houve violação do art. 28-A do CPP no caso concreto, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.