RHC 151096 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi recebida em 05/03/2010, anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), e a jurisprudência deste STJ, em consonância com o STF, entende que o acordo de não persecução penal só pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia ainda não tiver...

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Parties
Recorrente / Paciente: JORGE AURI DA SILVA MARTINS; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Recebimento Da Denúncia, Furto (art. 155 Do Código Penal), Continuidade Delitiva (art. 71 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Recebimento Da Denúncia Furto (art. 155 Do Código Penal) +1 more

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Parties

JORGE AURI DA SILVA MARTINS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia já recebida
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e alcance temporal do ANPP
  3. 3 Pedido de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia foi recebida em 05/03/2010, anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (art. 28-A do CPP), e a jurisprudência deste STJ, em consonância com o STF, entende que o acordo de não persecução penal só pode ser aplicado retroativamente quando a denúncia ainda não tiver sido recebida; ademais, o art. 2º do CPP assegura a validade dos atos praticados na vigência da lei anterior, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pleito liminar (conforme e-STJ fls. 182/183).
  • Intimem-se.