REsp 1907555 - DECISAO

REsp 1907555 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 04/09/2015 e houve sentença condenatória em 02/03/2019, de modo que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é cabível após o recebimento...

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Parties
Denunciada: RAFAELA RODRIGUES DE LIMA; Acusado: LUCAS DOS SANTOS E SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Recebimento Da Denúncia, Suspensão Da Ação Penal, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Recebimento Da Denúncia Suspensão Da Ação Penal Prequestionamento

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Parties

RAFAELA RODRIGUES DE LIMA

Denunciada

LUCAS DOS SANTOS E SILVA

Acusado

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei n.13.964/2019
  2. 2 pedido de suspensão da ação penal até pronunciamento da Câmara de Revisão do MPF
  3. 3 prequestionamento e ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração) e porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 04/09/2015 e houve sentença condenatória em 02/03/2019, de modo que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não é cabível após o recebimento da denúncia ou após prolação de sentença, não havendo violação do art. 28-A, §14 do CPP a ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.