AREsp 1378944 - DECISAO

AREsp 1378944 - DECISAO

Não conheço do pedido por ser manifestamente incabível: constituiu inovação nos embargos de divergência que não superaram a admissibilidade, sendo que o acórdão paradigma em habeas corpus não comprova dissenso; ademais, o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) surgiu depois do oferecimento da denúncia, afastando a aplicação do acordo de não persecução penal.

Parties
Peticionante: ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES; Peticionante: MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconhecimento Da Possibilidade De Acordo De Não Persecução Penal / Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Divergência Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal

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Parties

ANA CRISTINA CÂMARA TAVARES

Peticionante

MARCO AURÉLIO SILVA DOS SANTOS

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconhecimento Da Possibilidade De Acordo De Não Persecução Penal / Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acordo de não persecução penal
  2. 2 inovação trazida nos embargos de divergência e juízo de admissibilidade
  3. 3 aplicação temporal da Lei 13.964/2019 (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ser manifestamente incabível: constituiu inovação nos embargos de divergência que não superaram a admissibilidade, sendo que o acórdão paradigma em habeas corpus não comprova dissenso; ademais, o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) surgiu depois do oferecimento da denúncia, afastando a aplicação do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.