RHC 153933 - DECISAO

RHC 153933 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de matéria que, em regra, deve ser examinada pelo Tribunal a quo e por meio de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine efetivamente a suposta ilegalidade apontada na impetração originária e julgue o mérito do habeas corpus, de modo a evitar supressão de instância e verificar eventual constrangimento ilegal, sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRO PONCIO; Parquet/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine e decida o mérito do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Revogação De Acordo De Não Persecução Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Acordo De Não Persecução Penal Revogação De Acordo De Não Persecução Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEXANDRO PONCIO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Contrária

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação do acordo de não persecução penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 necessidade de enfrentamento das questões pelo Tribunal a quo para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de matéria que, em regra, deve ser examinada pelo Tribunal a quo e por meio de recurso próprio; contudo, concedeu a ordem de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examine efetivamente a suposta ilegalidade apontada na impetração originária e julgue o mérito do habeas corpus, de modo a evitar supressão de instância e verificar eventual constrangimento ilegal, sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão impugnada e determinar que o Tribunal a quo examine e decida o mérito do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Cassação da decisão impugnada proferida pelo Tribunal a quo