AREsp 1378944 - DECISAO

AREsp 1378944 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque a pretensão de acordo de não persecução penal já foi afastada pelo colegiado e pela decisão de fls. 8.175-8.176, tratando-se de pedido manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal; assim, determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido em embargos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conhece Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento Do Pedido, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Não Conhecimento Do Pedido Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conhece Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acordo de não persecução penal
  2. 2 interrupção do prazo para interposição de recurso
  3. 3 conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque a pretensão de acordo de não persecução penal já foi afastada pelo colegiado e pela decisão de fls. 8.175-8.176, tratando-se de pedido manifestamente incabível que não interrompe o prazo recursal; assim, determino a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido em embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Uma vez decorridos os prazos recursais, determino que seja certificado o trânsito em julgado relativamente ao acórdão proferido em embargos de declaração.