AREsp 1787311 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28‑A do CPP (acordo de não persecução penal), introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é aplicável apenas aos processos em curso até o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 3/7/2017 e houve sentença condenatória em 13/9/2019, sendo, portanto, descabida a aplicação do instituto.

Parties
Agravante: GERALDO NICOLAU PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Lei N. 13.964/2019
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Súmula 568/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

GERALDO NICOLAU PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos em que a denúncia já foi recebida
  2. 2 Possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o art. 28‑A do CPP (acordo de não persecução penal), introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é aplicável apenas aos processos em curso até o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 3/7/2017 e houve sentença condenatória em 13/9/2019, sendo, portanto, descabida a aplicação do instituto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental