HC 626873 - ACORDAO

HC 626873 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A não é aplicável retroativamente ao caso em que a persecução penal iniciou-se antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve julgamento de apelação, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a CPP, Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Pena De Multa Cumulada, Furto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a CPP Retroatividade De Lei Penal Mais Benéfica Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa Pena De Multa Cumulada Furto +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) quando a persecução penal já iniciou e já houve julgamento de apelação
  2. 2 Possibilidade de substituir pena privativa de liberdade apenas por multa quando o preceito secundário do tipo prevê multa cumulada
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorize conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A não é aplicável retroativamente ao caso em que a persecução penal iniciou-se antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 e já houve julgamento de apelação, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por multa não é recomendável quando o preceito secundário já prevê multa cumulada, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada