HC 633904 - ACORDAO
Por ser norma de natureza processual, o art. 28-A do CPP (introduzido pela Lei n. 13.964/19) retroage apenas aos processos em que não houve o recebimento da exordial acusatória; tendo a denúncia sido recebida em 29-9-2017 e havendo sentença condenatória, a hipótese concreta não se beneficia do acordo de não persecução penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.
- Parties
- Agravante: ARLINDO TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
ARLINDO TRINDADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Limite da retroatividade do art. 28-A do CPP
- 2 Marco temporal do recebimento da denúncia para aplicação do acordo de não persecução penal
- 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Por ser norma de natureza processual, o art. 28-A do CPP (introduzido pela Lei n. 13.964/19) retroage apenas aos processos em que não houve o recebimento da exordial acusatória; tendo a denúncia sido recebida em 29-9-2017 e havendo sentença condenatória, a hipótese concreta não se beneficia do acordo de não persecução penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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