HC 619465 - ACORDAO

HC 619465 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão porque, nos termos da jurisprudência consolidada, a inovação legislativa do art. 28-A do CPP tem retroatividade limitada aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia; como nos autos houve recebimento da denúncia e sentença condenatória, não é possível aplicar o acordo de não...

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Parties
Agravante: LUIZ ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

LUIZ ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 28-A do CPP a processos com denúncia já recebida
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque, nos termos da jurisprudência consolidada, a inovação legislativa do art. 28-A do CPP tem retroatividade limitada aos feitos em que não houve o recebimento da denúncia; como nos autos houve recebimento da denúncia e sentença condenatória, não é possível aplicar o acordo de não persecução penal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.