HC 625502 - ACORDAO

HC 625502 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória; como no caso concreto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e houve decisão condenatória, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: WALLYNSON HOLLIVER MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia

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Parties

WALLYNSON HOLLIVER MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Marco temporal da retroatividade: recebimento da denúncia
  3. 3 Possibilidade de aplicação do ANPP em processos já sentenciados

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória; como no caso concreto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019 e houve decisão condenatória, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus