RHC 154459 - DECISAO

RHC 154459 - DECISAO

Como a denúncia foi recebida em 26/3/2018, anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que limita a retroatividade do ANPP aos casos em que a denúncia não havia sido recebida, não há ilegalidade no não oferecimento do ANPP, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Parties
Paciente: CRISTIANE MACHADO SANTOS; Paciente: ELAINE MACHADO SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negação De Seguimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANE MACHADO SANTOS

Paciente

ELAINE MACHADO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Negação De Seguimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Efeito do recebimento da denúncia sobre a aplicação do ANPP
  3. 3 Remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do ANPP

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida em 26/3/2018, anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que limita a retroatividade do ANPP aos casos em que a denúncia não havia sido recebida, não há ilegalidade no não oferecimento do ANPP, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Dê-se ciência do Ministério Público Federal
  • Publique-se