HC 690567 - DECISAO

HC 690567 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia foi recebida em 06/06/2018, anterior à vigência da Lei n.13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que o acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente ao caso; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: LEONILDO ENÉAS DE SOUTO ANDRADE; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Admissibilidade, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Admissibilidade Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONILDO ENÉAS DE SOUTO ANDRADE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos com denúncia recebida
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a denúncia foi recebida em 06/06/2018, anterior à vigência da Lei n.13.964/2019 (art. 28-A do CPP), de modo que o acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente ao caso; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).
  • Publique-se.