REsp 1943095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso apenas reiterou genericamente os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que incidem, respectivamente, a Súmula 182/STJ e a analogia à Súmula 283/STF e normas de admissibilidade (art. 255 RISTJ, art. 1029 CPC).

Parties
Agravante: Brenno Willyan Caruta de Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido Não Conhecido)
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Restituição De Bens Apreendidos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmulas (stf E Stj)
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Restituição De Bens Apreendidos Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Súmulas (stf E Stj)

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Parties

Brenno Willyan Caruta de Araujo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decidido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de restituição de bens e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso apenas reiterou genericamente os argumentos do recurso especial sem impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, e porque o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, de modo que incidem, respectivamente, a Súmula 182/STJ e a analogia à Súmula 283/STF e normas de admissibilidade (art. 255 RISTJ, art. 1029 CPC).