RHC 147820 - DECISAO

RHC 147820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a recusa de oferta do ANPP em razão da conduta criminal habitual do acusado, com prisões recentes pelo mesmo crime, e da ausência de confissão, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais para celebração do acordo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Acusado: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 (embriaguez Ao Volante), Requisitos Subjetivos E Objetivos Para ANPP, Confissão, Recusa Do Oferecimento Pelo Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 (embriaguez Ao Volante) Requisitos Subjetivos E Objetivos Para ANPP Confissão Recusa Do Oferecimento Pelo Ministério Público

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela não oferta de proposta de acordo de não persecução penal
  2. 2 Se o recorrente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para celebração do ANPP
  3. 3 Efeito da prática reiterada do mesmo delito em curto intervalo temporal na viabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a recusa de oferta do ANPP em razão da conduta criminal habitual do acusado, com prisões recentes pelo mesmo crime, e da ausência de confissão, de modo que não estavam preenchidos os requisitos legais para celebração do acordo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.