RHC 152277 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDER KIRCH contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ fl. 42): HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUANTO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SEM QUE TENHA SIDO OFERTADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Caso concreto em que o Ministério Público deixou de propor ao paciente o acordo de não persecução penal, por entender ausentes os requisitos legais para tanto. Efetivamente, o acordo em questão, introduzido no Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, poderá ser ofertado pelo parquet, quando presentes as hipóteses expressamente previstas em Lei. Importante destacar, ainda, que a negativa de oferta do acordo de não persecução penal, segundo o art. 28-A, § 14º, do CPP, é passível de interposição de recurso ao Procurador de Justiça, o que ocorreu no caso em concreto, sendo mantido o entendimento de que o acusado não preenchia os requisitos necessários para tanto. No caso dos autos, o acusado, quando do interrogatório na Delegacia de Polícia, não confessou a prática delitiva, optando por permanecer em silêncio, não cumprindo, portanto, a exigência do art. 28-A, caput, do CPP. Não se verifica, assim, eventual constrangimento ilegal imposto ao acusado, ou causa para trancamento ou "suspensão" da ação penal. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. No presente recurso, sustenta a defesa que, na espécie, o recorrente cumpriu todos os requisitos para o oferecimento do acordo de não persecução penal, no entanto, o benefício foi negado por ausência formal de confissão dos delitos pelo recorrente. Alega que não foi oportunizada ao recorrente a confissão, sendo inadmissível que o interrogatório da fase policial seja utilizado para fins de aferição de tal requisito. Aponta, ainda, que o Ministério Público não deu oportunidadeao recorrente de confessar os delitos praticados, suprimindo a fase negocial. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para determinar a nulidade do recebimento da denúncia, remetendo-se os autos ao Ministério Público para que notifique o recorrente acerca do interesse em aceitar a proposta de não persecução penal. Com vista dos autos, opinou o Ministério Público Federal "pelo desprovimento do recurso ordinário" (e-STJ fls. 76/79). Eis a ementa do julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O PRÉVIO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -ANPP. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 28-A DO CPP. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PELO ACUSADO. O ANPP NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO, MAS PRERROGATIVA DO MP, A SER ANALISADA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Foi o tema apresentado no presente recurso assim decidido pela Corte de origem (e-STJ fl. 40): Conforme já constou na decisão liminar, o acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal por meio da Lei nº 13.964/2019, se trata de espécie de "negócio" entre o acusado e o Ministério Público, que poderá ofertá-lo. Caberá esta oferta, segundo dispõe o artigo 28-A do Diploma Legal referido, quando houver "o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, (..), desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente (..)." E eventual negativa em oferecer o acordo será passível de recurso ao Procurador de Justiça, nos termos do parágrafo 14º do artigo 28-A do Código de Processo Penal1, o que ocorreu no caso dos autos, sendo mantido o entendimento de que o acusado não preenchia os requisitos necessários para tanto. A defesa busca, então, por meio do presente writ, a "suspensão" do processo. Entretanto, não se verifica causa para eventual trancamento da ação penal, pois verificada a presença de justa causa para o prosseguimento da ação. Com efeito, o artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal é claro ao estabelecer que o acusado deve ter "confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal", e, no caso em concreto, ÉDER, na Delegacia de Polícia, optou por permanecer em silêncio, deixando de fornecer sua versão para os fatos. Sabe-se que o silêncio do acusado não pode ser utilizado em seu desfavor, mas é igualmente certo que, em razão da sua opção por permanecer calado, não há se falarem confissão formal do delito. É importante destacar, quanto ao ponto, que não há qualquer determinação, na Lei, deque a confissão de que trata o dispositivo acima citado deva ser realizada em solenidade especialmente designada para tanto, em fase distinta da policial ou judicial. Além disso, conquanto não seja reincidente ou ostente maus antecedentes, o acusado responde a outros dois processos criminais, atinentes à prática, em tese, de crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tráfico de drogas e associação ao tráfico. Assim, não se pode excluir por completo, ao menos em sede de cognição sumária, eventual reiteração delitiva, de forma que a oferta do acordo de não persecução penal encontraria resistência no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Sendo essas as circunstâncias que envolvem o caso em concreto, não verifico eventual constrangimento ilegal ocasionado ao paciente, em razão do recebimento da denúncia oferecida em seu desfavor, ou decorrente do não oferecimento do acordo de não persecução penal, descabendo falar-se em trancamento, ou "suspensão", do feito originário. A respeito da matéria,o membro do Ministério Público, ao se deparar com os autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do acordo de não persecução penal (ANPP), os quais estão expressamente previstos no Código de Processo Penal: 1) Confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Noutras palavras, caberá ao órgão ministerial justificar expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá ser, após provocação do investigado, passível de controle pela instância superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Assim, o instituto é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e agente), não podendo afirmar que se trata de um direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o "Parquet", titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu (ausência de confissão formal e circunstanciada). Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. uma vez que não é possível a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP) , previsto no art. 28-A do CPP, na hipótese de inexistir de confissão formal e circunstanciado do crime pelo agente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM VEICULADA EM PETIÇÃO SUBSEQUENTE, APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP, NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL MILITAR. DISCUSSÃO JURÍDICA IRRELEVANTE NA ESPÉCIE, ANTE A AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS (CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DELITIVA). VIOLAÇÃO DO ART. 153 DO CPPM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 297 DO CPPM E DO ART. 69 DO CPM. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.592.070/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 9/3/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DOLO, AUSÊNCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO IMPROVIDO E PEDIDO INDEFERIDO. 1. Apesar da superveniência de norma em tese mais benéfica ao agente (art. 28-A do CPP), a eventual aplicação do acordo de não persecução penal pressupõe o reconhecimento da atenuante da confissão, o que não ocorreu nos autos (AgRg nos EDcl no REsp 1.858.428/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe 4/8/2020). 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído que as condutas imputadas ao agravante caracterizam o tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, bem como o dolo e afastando a tese de excludente pela inexigibilidade de conduta diversa, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC 399.109/SC, em 22/8/2018, consolidou o entendimento segundo o qual a venda de mercadorias com o ICMS embutido no preço sem o pagamento do tributo configura o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. 5. Agravo regimental improvido e pedido incidental indeferido. (AgRg no AREsp 1699645/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 7/12/2020) No caso, o recorrente não confessou em momento algum a prática dos delitos, emborapoderia, emduas oportunidades, ter realizada a confissão, ou seja, no interrogatório na fase policial, momento em que permaneceu calado, ena audiência de custódia sequer compareceu aoato (e-STJ fl. 43), conquanto devidamente intimado. Assim, não há como acolher o apontado constrangimento ilegal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se.