AREsp 1922719 - DECISAO

AREsp 1922719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi enfrentada de forma específica pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a aplicação do acordo de não persecução penal é limitada aos casos em que não houve o recebimento da denúncia, não sendo possível sua imposição após tal marco (tempus regit actum).

Parties
Agravante: SHEILA JESUS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Retroatividade Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SHEILA JESUS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação temporal da aplicação do acordo de não persecução penal (retroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 28-A do CPP não foi enfrentada de forma específica pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e porque a aplicação do acordo de não persecução penal é limitada aos casos em que não houve o recebimento da denúncia, não sendo possível sua imposição após tal marco (tempus regit actum).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.