REsp 1928150 - DECISAO
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, a denúncia havia sido recebida e a condenação confirmada em grau recursal, o que impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal).
- Parties
- Recorrente: CARLOS DIRCEU VIEIRA MATTOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 56 Da Lei N. 9.605/98
Case Brief
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Parties
CARLOS DIRCEU VIEIRA MATTOSO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) a ações penais com denúncia já recebida
- 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (lex mitior) e seu alcance temporal
- 3 Momento processual (recebimento da denúncia) como limite para a aplicação do ANPP
Ratio Decidendi
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que, no caso concreto, a denúncia havia sido recebida e a condenação confirmada em grau recursal, o que impede a aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal).
Court Disposition
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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