REsp 1953700 - DECISAO

REsp 1953700 - DECISAO

O art. 28-A do CPP não é aplicável após o recebimento da denúncia; portanto, não cabe conceder o acordo de não persecução penal ao recorrente que teve a denúncia recebida e foi condenado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS CORREIA BASTOS MARTINS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Tempus Regit Actum
Penal Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Furto Qualificado Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

MATHEUS CORREIA BASTOS MARTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Possibilidade de retroatividade do acordo de não persecução penal
  3. 3 Preclusão temporal e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O art. 28-A do CPP não é aplicável após o recebimento da denúncia; portanto, não cabe conceder o acordo de não persecução penal ao recorrente que teve a denúncia recebida e foi condenado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.