RHC 152763 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a ausência de confissão nos autos autoriza, segundo o art. 28-A do CPP e a jurisprudência desta Corte, a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, não havendo, assim, constrangimento ilegal corrigível via habeas corpus.
- Parties
- Representante Ministerial/órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: CLODOALDO APARECIDO DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Confissão, Discricionariedade Do Ministério Público, Recebimento Da Denúncia
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Representante Ministerial/órgão Ministerial
CLODOALDO APARECIDO DE CAMARGO
Vítima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Necessidade de confissão prévia para celebração do acordo de não persecução penal
- 2 Discricionariedade do Ministério Público na oferta do acordo de não persecução penal
- 3 Existência ou não de constrangimento ilegal pela recusa em ofertar ANPP
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a ausência de confissão nos autos autoriza, segundo o art. 28-A do CPP e a jurisprudência desta Corte, a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, não havendo, assim, constrangimento ilegal corrigível via habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Negar provimento ao recurso em habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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