REsp 1923820 - DECISAO

REsp 1923820 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a retroatividade benéfica do art. 28-A do CPP apenas para possibilitar o ANPP em fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando a denúncia ainda não havia sido recebida; diante dessa conformidade, não há violação constitucional apta a ensejar a admissão do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 Incidência do acordo de não persecução penal (ANPP) em processos com denúncia já recebida
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de jurisprudência consolidada do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a retroatividade benéfica do art. 28-A do CPP apenas para possibilitar o ANPP em fatos anteriores à Lei 13.964/2019 quando a denúncia ainda não havia sido recebida; diante dessa conformidade, não há violação constitucional apta a ensejar a admissão do recurso.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.