HC 630016 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 219): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DO FEITO ANTEA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. EIVA REPELIDA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM BASE NAATIPICIDADECONGLOBANTE.IMPOSSIBILIDADE.AGENTE FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARMAMENTO.ALEGAÇÃO DE QUE POSSUÍA REGISTRO DE POSSEVENCIDO DO REFERIDO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA.AUSÊNCIA DE PORTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICOTUTELADO EVIDENCIADA. TIPICIDADE CONFIGURADA.CONDENAÇÃO PRESERVADA.PEDIDODE RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO APREENDIDO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE NÃO REALIZOU A RENOVAÇÃO DO REGISTRO. ARMA QUE PERMANECE EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PERDIMENTO ACERTADO. EXEGESE DO ART. 25 DA LEI N. 10.826/03. PLEITO DE RETORNO DOS AUTOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCESSO EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O paciente foi condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, pena esta substituída por 2 medidas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c art. 65, III, d, do Código Penal. Alega, em síntese, que com o Pacote Anticrime foi criada a figura do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no art.28-A do CPP e que a Lei n. 13.964/19 atribuiu ao ANPP uma natureza mista de norma processual e material penal, de modo que esta deve retroagir para beneficiar o agente (fls. 5-6). Sustenta que o próprio acórdão reconheceu que o paciente preenche os requisitos legais para a obtenção da benesse, mas mesmo assim deixou de aplicar o instituto por entender, em resumo, "logisticamente inviável" (fl. 7). Requer a suspensão da ação penal na origem, de forma a que se intime o Ministério Público Estadual acerca do interesse na aplicação do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28 do CPP. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem. Quanto ao acordo de não persecução penal, o acórdão impugnado está assim fundamentado (fls. 229/235): 4 O causídico pugna pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja proposto ao acusado acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), porquanto preenchidos os requisitos legais (fl. 165). O pleito não pode ser atendido. Ainda que, in casu, o acusado preencha os requisitos legais para a obtenção da benesse, após a prolação da sentença não há como aplicar o instituto da não-persecução penal, sob pena de restar comprometida a própria finalidade para a qual o modelo negocial de justiça foi concebido. Apesar do conteúdo híbrido das normas que consagram o novo fenômeno, a sua retroatividade após o esgotamento da jurisdição em primeiro grau encontra-se em total desalinho com os fatores que renderam ensejo à sua instituição, que foi justamente a possibilidade de resolução célere dos casos de reduzido potencial ofensivo. É que, uma vez proferida a decisão e interposto o recurso, é evidente que a sua aplicação produzirá efeito totalmente inverso ao aspirado, subvertendo-se assim totalmente o sentido teleológico do novo instituto. Compreenda-se que, nessas circunstâncias, o retorno dos autos à primeira instância para fins de proposição ao acusado do acordo de não persecução penal fará com que a solução definitiva do caso concreto se arraste por significativo período de tempo, uma vez que, em sendo aceito, neste caso pelo denunciado e não pelo investigado, como menciona expressamente a lei, demandará a fluência de todo o prazo para cumprimento das condições ajustadas, ligado que está à pena cominada ao delito. Logo, fácil é perceber que a operação que se pretende em nome da retroatividade das normas mistas está completamente apartado das premissas que determinaram a criação do novo instituto. Assim tem decidido esta Câmara: .. De mais a mais, apenas a título de obter dictum, cabe ressaltar que há, ainda, outro fator a ser levado em conta. Observe-se que o instituto já havia ingressado no ordenamento jurídico brasileiro em 7 de agosto 2017, por meio da Resolução n. 181, do Conselho Nacional do Ministério Público e que, malgrado tenha sido impugnada através de ações diretas de inconstitucionalidade (ns. 5790 e 5793), não houve pronunciamento a respeito pelo Supremo Tribunal Federal e, com a edição do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), naturalmente perderam seu objeto. Portanto, até então militava em favor daquele ato normativo natural presunção de constitucionalidade. Desse modo, estando em vigor desde aquele marco temporal e, portanto, antes mesmo da realização da audiência de instrução e julgamento desses autos, não tendo havido qualquer requerimento formulado pela defesa,forçoso é reconhecer a incidência da preclusão uma vez que se trata, em tese, de nulidade de caráter relativo. A propósito, essa foi a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça a respeito do instituto despenalizador da suspensão condicional do processo. Confira-se: .. Portanto, considerando a vigência do instituto desde 2017 sem que a defesa protestasse pela sua aplicação, fazendo-o tão somente após ainterposição do recurso, faz-se de rigor o afastamento do pedido em face do reconhecimento da preclusão. A defesa busca a aplicação retroativa da Lei 13.964, de 24/12/2019, que introduziu o instituto do acordo de não persecução penal, tipificado no art. 28-A da citada lei. No caso, verifica-se que a denúncia foi recebida em 17/10/2016 (fl. 119) e proferida sentença condenatória em 9/5/2019 (fl. 124). Nesse sentido, verifica-se que o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, uma vez recebida a denúncia, inclusive com a prolatação de sentença condenatória, incabível a retroatividade do art. 28-A do CPP. Com efeito, ao concluir o julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, firmou compreensão de que, diante do princípio "tempus regit actum" em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não se tenha sido recebida a denúncia. Na mesma linha, esta Corte sufragou o entendimento de que "a retroatividade do art. 28-A, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de apelação criminal, como na espécie" (EDcl no AgRg no AREsp 1807393/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 13/4/2021). A propósito, vale ainda destacar o entendimento recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal na apreciação do HC 191.464/SC, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujo acórdão restou assim ementado: EMENTA: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. 1. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2. O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. 3. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 4. Na hipótese concreta, ao tempo da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, havia sentença penal condenatória e sua confirmação em sede recursal, o que inviabiliza restaurar fase da persecução penal já encerrada para admitir-se o ANPP. 5. Agravo regimental a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: "o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (HC 191464 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Ante o exposto, denego ohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.