RHC 152840 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é instituto pré-processual aplicável apenas antes do recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 02/10/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não se admite a retroatividade para abertura de prazo ao ANPP,...

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Parties
Recorrente: SINARA KATHLEEN MARTINS BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Embriaguez Ao Volante

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Parties

SINARA KATHLEEN MARTINS BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos cujos autos tiveram denúncia recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Efeito retroativo da Lei n. 13.964/2019 em benefício do réu
  3. 3 Dever do juiz de remeter autos ao Procurador-Geral de Justiça diante de recusa do Ministério Público em propor ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) é instituto pré-processual aplicável apenas antes do recebimento da denúncia; como a denúncia foi recebida em 02/10/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, não se admite a retroatividade para abertura de prazo ao ANPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.