REsp 1936305 - DECISAO

REsp 1936305 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência do STJ de que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP só pode ser aplicado retroativamente quando ainda não houver recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 25/01/2017 e a condenação foi proferida e confirmada, razão pela qual o ANPP não se aplicava ao processo do recorrente.

Parties
Recorrente: ALOISIO FAGUNDES CESARIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Contrabando, Agravantes (art. 61, II, B E Art. 62, IV Do Cp), Inabilitação Para Dirigir
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Contrabando Agravantes (art. 61, Ii, B E Art. 62, IV Do Cp) +1 more

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Parties

ALOISIO FAGUNDES CESARIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) em fase posterior ao recebimento da denúncia
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP e seus limites temporais
  3. 3 se o Tribunal regional deveria ter oportunizado o ANPP ao recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência do STJ de que o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP só pode ser aplicado retroativamente quando ainda não houver recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida em 25/01/2017 e a condenação foi proferida e confirmada, razão pela qual o ANPP não se aplicava ao processo do recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.