HC 700734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ser substitutivo de via própria e por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior (HC n. 690.363/SP), o que impediria a análise pela Corte sem causar supressão de instância.

Parties: Paciente: DARIEL AUGUSTO PINTO; Autoridade Coatora: Juízo da Execução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos
Legal Topics: Acordo De Não Persecução Penal, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Competência

Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Competência

Case Brief

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Parties

DARIEL AUGUSTO PINTO

Paciente

Juízo da Execução do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Reiteração De Pedidos

Legal Issues

1 substitutivo de via própria (habeas corpus não comporta conhecimento quando substitui via própria)
2 mereira reiteração de pedidos idênticos a impetração anterior (HC n. 690.363/SP)
3 supressão de instância por análise de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedidos

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Habeas corpus não conhecido por configurar reiteração de pedido já formulado (HC n. 690.363/SP).