HC 629925 - DECISAO

HC 629925 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e, quando a Lei n. 13.964/2019 entrou em vigor, a denúncia já havia sido recebida em 7/2/2019, de modo que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, o instituto do acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente a...

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Parties
Paciente: EMERSON LEANDRO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus

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Parties

EMERSON LEANDRO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela ausência de oferecimento do acordo de não persecução penal
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 e do art. 28-A do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e, quando a Lei n. 13.964/2019 entrou em vigor, a denúncia já havia sido recebida em 7/2/2019, de modo que, segundo a jurisprudência dominante do STJ, o instituto do acordo de não persecução penal não se aplica retroativamente a situações em que a persecução penal já foi iniciada; fundamenta-se, ademais, no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.