REsp 1960764 - ACORDAO

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Como a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória proferida e confirmada em grau recursal, não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELIMARA RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Recebimento Da Denúncia, Lei N. 13.924/2019, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 28 a Do Código De Processo Penal Recebimento Da Denúncia Lei N. 13.924/2019 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

ELIMARA RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de remeter autos à origem para que o Ministério Público ofereça o acordo de não persecução penal
  3. 3 Recebimento da denúncia como marco temporal para aplicação do ANPP

Ratio Decidendi

Como a denúncia foi recebida e houve sentença condenatória proferida e confirmada em grau recursal, não é possível aplicar retroativamente o art. 28-A do Código de Processo Penal, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.