RHC 152836 - DECISAO

RHC 152836 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a Lei 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) passou a vigorar após o recebimento da denúncia e mesmo após a sentença condenatória no caso concreto, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a retroatividade do ANPP apenas para fatos anteriores quando a denúncia não foi recebida.

Parties
Paciente: VINICIUS GUTHERRY SOUZA LIMA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019

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Parties

VINICIUS GUTHERRY SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Alcance temporal da retroatividade de normas processuais penais beneficentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a Lei 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) passou a vigorar após o recebimento da denúncia e mesmo após a sentença condenatória no caso concreto, e a jurisprudência do STJ e do STF admite a retroatividade do ANPP apenas para fatos anteriores quando a denúncia não foi recebida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.