RHC 143769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por VITOR FRIEDRICHcontra o acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SULno HC n. 5092120-69.2020.8.21.7000, lavrado nos termos desta ementa (fl. 48): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO AO INVESTIGADO SOBRE A RECUSA. DESNECESSIDADE DIANTE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E DA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. O benefício do acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo Ministério Público, cuja recusa permite à defesa requerer a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, § 14º, do CPP, salvo quando ficar evidente que há vedação legal à sua concretização (§ 2º). No caso, o benefício foi recusado quando do oferecimento da denúncia, o réu foi citado e recebeu cópia, enquanto que a Defensoria Pública apresentou o pedido na resposta à acusação, sendo novamente indeferido pela Promotoria de Justiça. Havendo ciência expressa do réu e da defesa técnica a respeito da questão, não há necessidade de encaminhamento de nova comunicação da recusa. ORDEM DENEGADA. LIMINAR REVOGADA. O recorrente repisa a argumentação feita na inicial do writ, sustentando que há constrangimento ilegal a ser sanado, em razão da não abertura por parte do Ministério Público da fase negocialpara a proposição de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, bem como em razão do recebimento da denúncia pelo Juízo a quo, sem determinar sua notificação acerca da recusa na propositura do acordo pelo Ministério Público. Postula, liminarmente, a suspensão do Processo n. 5009007-87.2020.8.21.0027/RS, em curso na3ª Vara Criminal da comarca de Santa Maria/RS, e,no mérito, a decretação da nulidade do recebimento da denúncia, remetendo-se os autos ao Ministério Público para que notifique o recorrente e informe os motivos pelos quais se recusou a propor o referido acordo. Parecer do Ministério Público estadualàs fls. 84/92. O pedido liminar foi indeferido (fls. 109/110). Depois de prestadas informações (fls. 113/118), o Ministério Público Federal opinou pela negativa de provimento do recurso (fls. 132/140). Ainda se manifestou o Ministério Público do Rio Grande do Sul, nesse sentido, em síntese (fls. 143/144): O recurso não merece êxito. No caso dos autos, o acordo de não persecução penal foi negado de forma fundamentada pelo Parquet, que, ao oferecer a denúncia, argumentou que o paciente se enquadra na vedação subjetiva contida na segunda parte do inciso II do §2º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, devido à sua habitualidade delitiva, sendo este o motivo pelo qual a proposta de ANPP restou inviabilizada. .. Portanto, no caso dos autos não há qualquer nulidade a ser sanada, pois tanto o réu (pessoalmente, por meio do recebimento da cópia da denúncia via oficial de justiça) quanto a Defensoria Pública (que se manifestou nos autos em resposta à acusação, insurgindo-se inclusive quanto ao ANPP) têm inequívoca ciência de que a Promotoria de Justiça entendeu não ser o caso de negociar, já que não preenchidos os requisitos legais: o acusado tem outra ação penal em andamento pelo crime de furto tentado, sendo tal condição pessoal interpretada pelo órgão ministerial como conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, o que inviabiliza do acordo, nos termos do artigo 28-A, §2º, II, segunda parte, do Código de Processo Penal. .. É o relatório. O recurso não merece prosperar. De início, não há falar em nulidade no recebimento da denúncia, porquanto, conforme o acórdão,a comunicaçãorestou assegurada ao réu quando de sua citação, e caberia então à defesa técnica postular as pretensões dele em relação ao ANPP(fl. 55). De fato,tanto o réu (pessoalmente, por meio do recebimento da cópia da denúncia via oficial de justiça) quanto a Defensoria Pública (que se manifestou nos autos em resposta à acusação, insurgindo-se inclusive quanto ao ANPP) tiveram inequívoca ciência de que a Promotoria de Justiça entendeu não ser o caso de negociar, já que não preenchidos os requisitos legais. Com efeito, o Ministério Público local deixou de propor acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo ao denunciado, com base em motivação idônea, uma vez que o ora recorrente responde pela prática de outro delito de furto e inexiste confissão do atual crime. Há precedente desta Casa dispondo que inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto(HC n. 612.449/SP, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/9/2020). Vale lembrar que oacordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei n. 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta(HC n. 624.805/SC, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021). Também adoto como razão de decidir este parecer da Subprocuradora-Geral da República Eliane De Albuquerque Recena (fls. 137/140 - grifo nosso): .. Ora, como se sabe, o ANPP - acordo de não persecução penal, consiste em um mecanismo de consenso introduzido em nosso ordenamento jurídico e que, mitigando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, permite que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia mediante o cumprimento de algumas condições ajustadas com o investigado, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. Contudo, em que pese as discussões doutrinárias a respeito, é cediço que o ANPP, como ficou conhecido o acordo de não persecução penal, não é um direito subjetivo do réu, mas sim um poder-dever do Ministério Público, a quem incumbe, com exclusividade, como titular da ação penal, avaliar a possibilidade ou não de seu oferecimento, desde que o faça de forma fundamentada, tal como inequivocamente ocorreu no caso ora examinado. É que o instituto está inserido entre aqueles que são privativos do exercício do jus puniendi do Estado pelo dominus litis, mais precisamente, pelo Parquet, valendo registrar que, justamente por isso e tal, inclusive, como muito bem dito pelo Tribunal impetrado quando do julgamento do writ originário, o Ministério Público não pode ser obrigado a formulá-lo nem pelo próprio Poder Judiciário, ao qual cabe, tão somente, homologar aludido acordo quando, proposto e com a concordância do réu, estiver nos conformes legais. Tanto é assim que o caput do artigo 28-A do CPP fala, aliás como não poderia deixar de ser, que "o Ministério Público poderápropor acordo de não persecução penal", sendo, portanto, esse acordo uma faculdade do órgão acusador. Essa conclusão que se retira do texto expresso da lei é compatível com o fato de que, da mesma forma que não se pode obrigar o Parquet a oferecer um ANPP, também não pode o dominus litis ser compelido a oferecer uma denúncia, quando se recusar a fazê-lo, só restando, como é sabido, ao juiz, no segundo caso, e ao réu, no primeiro, frente a uma recusa, proceder conforme o previsto no multicitado artigo 28 e 28-A do CPP, nesse último caso, que é o que aqui interessa, conforme o contido no §14 desse último dispositivo legal, que assim estabelece: "§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código." Assim é que, recusando-se o Órgão do Parquet a oferecer um ANPP, só resta, e ao investigado, face ao princípio do ne procedat judex ex officio, requerer a revisão dessa recusa pelo órgão superior do Ministério Público, seja ele estadual, seja ele federal, órgão esse que, mantendo a recusa, encerra definitivamente a querela. No entanto, embora o dispositivo supratranscrito assegure ao investigado o direito de requerer a revisão da recusa pelo órgão superior do Ministério Público, o legislador não estabeleceu de que forma essa impugnação deveria ocorrer. Ora, no caso dos autos, conforme já relatado, o ora recorrente sustenta a nulidade do recebimento da denúncia, ao argumento de que ele não fora devidamente notificado a respeito da recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, a fim de que pudesse requerer a revisão desse ato pelo órgão superior do Parquet Estadual. A discussão, portanto, diz respeito ao momento em que devem ser realizadas as tratativas e ao procedimento de impugnação da recusa junto ao órgão revisional do Ministério Público. E quanto a esses pontos, considerando-se a ausência de previsão legal, cabe-nos articular uma proposta para a solução dessa questão. Em primeiro lugar, a partir da leitura do artigo 28-A do Código de Processo Penal, observa-se que, realmente, a análise e discussão da possibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal deve ocorrer, ao menos em regra, ainda na fase de investigação preliminar, isto é, antes mesmo do oferecimento da denúncia. .. Partindo desse entendimento e voltando ao caso dos autos, observa-se que, embora o recorrente não tenha sido notificado na fase pré-processual para que pudesse requerer a revisão da recusa, os motivos que levaram o Ministério Público a deixar de propor o ANPP foram devidamente declinados na inicial acusatória, de modo que, a partir do momento em que o réu foi regularmente citado, inevitavelmente ele tomou conhecimento dessa recusa e de suas razões, podendo, com base no §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, pleitear a revisão dessa recusa pelo órgão superior do Ministério Público. No entanto, conforme já visto, o ora recorrente pleiteou, em sede de resposta à acusação, a remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que o seu Representante se manifestasse mais uma vez sobre o ANPP, o qual, evidentemente, foi negado pelas mesmas razões declinadas na denúncia. E sendo intimado a respeito daquela manifestação, estando, portanto, inquestionavelmente ciente da aludida recursa, o ora recorrente se manteve mais uma vez inerte quanto à sistemática prevista no §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal, limitando-se a impugnar a decisão que determinou o prosseguimento da ação penal, decisão essa que não poderia ser diferente pois, tal como já destacado, o magistrado não pode obrigar o titular da ação penal a formular aludido acordo. Se assim é, não há que se falar no caso em nulidade do recebimento da denúncia pois, embora o réu tenha tomado ciência da recusa do Parquet quanto ao ANPP apenas na fase processual, ele não recorreu à sistemática prevista no §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal para fazer o seu pleito quando foi notificado da denúncia contra ele oferecida. Por outro lado, embora o procedimento mais adequado talvez fosse a notificação do réu acerca da recusa do Parquet a oferecer o acordo antes do oferecimento da inicial acusatória, justamente para que lhe fosse oportunizado requerer a revisão dessa decisão pelo órgão superior do Ministério Público,malgrado isso, não é adequado e muito menos útil anular no caso a decisão de recebimento da denúncia já que aquela recusa, como visto, foi devidamente fundamentada em elementos concretos. É que, além de a proposta do ANPP ser uma faculdade do órgão acusador, o artigo 28-A do Código de Processo Penal traz a possibilidade de recusa quando a medida não for suficiente para a reprovação do crime e quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, tal como se observa do caput e do inciso II do aludido dispositivo legal. Ora, no caso em tela, como já visto, o Ministério Público deixou de oferecer o acordo em virtude da existência de outra ação penal na qual o ora recorrente responde também pela prática do crime de furto. Essa circunstância denota a insuficiência do mecanismo para reprovação do delito, uma vez que demonstra a presença de elementos concretos de habitualidade criminosa. Assim, considerando-se que o recorrente se manteve inerte quanto à sistemática prevista no §14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal quando tomou ciência da recusa do Ministério Público, bem como diante do fato de o Parquet não pode ser obrigado a oferecer o acordo e, ainda, que a recusa se deu com base em fundamentação idônea, não se vislumbra a presença de nulidade na decisão que recebeu a denúncia. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada na decisão impetrada. .. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ART.28-A DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PARQUET. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso improvido.