REsp 1946700 - DECISAO

REsp 1946700 - DECISAO

O STJ decidiu que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente aos casos em que a persecução penal já se iniciou com o recebimento da denúncia, e menos ainda quando há sentença condenatória confirmada; por ter caráter predominantemente processual e finalidade despenalizadora pré-processual, a possibilidade de ANPP deve ser limitada à fase anterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO ORSI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Homicídio Culposo (delito De Trânsito)
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Homicídio Culposo (delito De Trânsito)

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Parties

RICARDO ORSI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Limites temporais para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Aplicabilidade do ANPP após sentença condenatória e trânsito em julgado parcial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente aos casos em que a persecução penal já se iniciou com o recebimento da denúncia, e menos ainda quando há sentença condenatória confirmada; por ter caráter predominantemente processual e finalidade despenalizadora pré-processual, a possibilidade de ANPP deve ser limitada à fase anterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Julgado prejudicado o agravo interposto às fls. 695-713.