HC 646217 - ACORDAO

HC 646217 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi analisada no acórdão de origem, o que impede o STJ de se pronunciar para evitar supressão de instância; além disso, a escolha do modo de substituição da pena, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, é discricionária do julgador, não havendo direito subjetivo do réu de optar pela substituição por medida restritiva de direitos ou multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Supressão De Instância, Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica, Preclusão Da Fase Instrutória
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 44, § 2º Do Código Penal Art. 28 a Do Código De Processo Penal Supressão De Instância Irretroatividade Da Lei Processual Penal Mais Benéfica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP em processo já sentenciado ou em fase recursal
  2. 2 Possibilidade de o STJ conhecer matéria não analisada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Competência do juiz para escolher o modo de substituição da pena nos termos do art. 44, § 2º do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa ao oferecimento de acordo de não persecução penal não foi analisada no acórdão de origem, o que impede o STJ de se pronunciar para evitar supressão de instância; além disso, a escolha do modo de substituição da pena, nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal, é discricionária do julgador, não havendo direito subjetivo do réu de optar pela substituição por medida restritiva de direitos ou multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.