RHC 146391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida em 24/09/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, e, segundo entendimento desta Corte e do STF, o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só se aplica retroativamente a fatos anteriores à lei desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida, sendo inaplicável quando a persecução penal já foi instaurada com recebimento da denúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia, Lei Nº 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tempus Regit Actum Recebimento Da Denúncia Lei Nº 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do CPP
  2. 2 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019
  3. 3 incidência do acordo de não persecução penal quando a denúncia já foi recebida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia nos autos foi recebida em 24/09/2019, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, e, segundo entendimento desta Corte e do STF, o art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) só se aplica retroativamente a fatos anteriores à lei desde que a denúncia ainda não tenha sido recebida, sendo inaplicável quando a persecução penal já foi instaurada com recebimento da denúncia.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator