HC 648034 - DECISAO

HC 648034 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto o Ministério Público, devidamente fundamentado e com o parecer do Procurador-Geral de Justiça, concluiu que o paciente não efetuou confissão formal e circunstanciada e que, diante da gravidade concreta dos fatos (morte de uma vítima e lesões graves em outra), o acordo de não persecução penal não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sendo incabível que o Judiciário obrigue o oferecimento do acordo.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MELO VICENTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Oficiante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Recusa Motivada Do Ministério Público, Confissão Formal E Circunstancial, Princípio Da Obrigatoriedade Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Recusa Motivada Do Ministério Público +2 more

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Parties

LEONARDO DE MELO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Oficiante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou não o acordo
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea na recusa do acordo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto o Ministério Público, devidamente fundamentado e com o parecer do Procurador-Geral de Justiça, concluiu que o paciente não efetuou confissão formal e circunstanciada e que, diante da gravidade concreta dos fatos (morte de uma vítima e lesões graves em outra), o acordo de não persecução penal não seria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, sendo incabível que o Judiciário obrigue o oferecimento do acordo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar.