RHC 156298 - DECISAO

RHC 156298 - DECISAO

Sustentando a jurisprudência desta Corte, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) não é aplicável aos processos em que a denúncia já foi recebida antes da entrada em vigor da lei; por isso, não cabe o oferecimento do acordo no presente caso e o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Recorrente: GILSON DIEKSON PEREIRA XAVIER; Recorrente: IGON RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Tempus Regit Actum, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Tempus Regit Actum Recebimento Da Denúncia

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Parties

GILSON DIEKSON PEREIRA XAVIER

Recorrente

IGON RIBEIRO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do acordo de não persecução penal a processos com denúncia recebida antes da Lei 13.964/2019
  2. 2 pedido de envio dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre possibilidade de oferta de acordo

Ratio Decidendi

Sustentando a jurisprudência desta Corte, o acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP (Lei n. 13.964/2019) não é aplicável aos processos em que a denúncia já foi recebida antes da entrada em vigor da lei; por isso, não cabe o oferecimento do acordo no presente caso e o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Publique-se.