AREsp 1972587 - DECISAO

AREsp 1972587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à autoria e à suficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial estava insuficientemente fundamentada,...

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Parties
Recorrente/agravante: BRUNO FELIPY MOLINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a Do CPP, Art. 241 a Da Lei 8.069/90, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 a Do CPP Art. 241 a Da Lei 8.069/90 Dosimetria Da Pena Pena De Multa Prestação Pecuniária +5 more

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Parties

BRUNO FELIPY MOLINA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e alegada necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de alegado dissídio jurisprudencial por deficiência na fundamentação e por não observância dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas à autoria e à suficiência probatória demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial estava insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284 do STF e não cumprindo os requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.