REsp 1957318 - DECISAO

REsp 1957318 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o art. 28-A do CPP institui o ANPP de natureza híbrida e essencialmente pré-processual, de modo que a retroatividade penal benéfica alcança fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 somente enquanto não recebido o denúncia; uma vez recebida a denúncia ou proferida sentença condenatória, é inviável aplicar o ANPP retroativamente, e, por estarem os entendimentos pacificados, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Art. 28 a Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Art. 28 a Do CPP Recebimento Da Denúncia Súmula 83 Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade do ANPP a feitos já sentenciados
  3. 3 omissão do acórdão quanto ao art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o art. 28-A do CPP institui o ANPP de natureza híbrida e essencialmente pré-processual, de modo que a retroatividade penal benéfica alcança fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019 somente enquanto não recebido o denúncia; uma vez recebida a denúncia ou proferida sentença condenatória, é inviável aplicar o ANPP retroativamente, e, por estarem os entendimentos pacificados, aplica-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.