AREsp 1841068 - ACORDAO

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Houve erro material na data indicada para aferição do prazo recursal; constatada a tempestividade do agravo regimental (interposto em 27/04/2021 após ciência em 22/04/2021), de modo que o agravo regimental foi conhecido e provido. No mérito, apesar da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em razão da lex mitior, a medida não se aplica quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; no caso a denúncia foi recebida em 28/03/2019, incidindo a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar provimento ao agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Tempestividade, Erro Material, Retroatividade Da Lex Mitior, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Tempestividade Erro Material Retroatividade Da Lex Mitior Súmula 83/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 erro material quanto à data de intimação
  3. 3 aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) a fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve erro material na data indicada para aferição do prazo recursal; constatada a tempestividade do agravo regimental (interposto em 27/04/2021 após ciência em 22/04/2021), de modo que o agravo regimental foi conhecido e provido. No mérito, apesar da possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP em razão da lex mitior, a medida não se aplica quando a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019; no caso a denúncia foi recebida em 28/03/2019, incidindo a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer e dar provimento ao agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial