REsp 1858165 - DECISAO

REsp 1858165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, no caso, a denúncia foi recebida e a condenação confirmada antes da entrada em vigor do art. 28-A do Código de Processo Penal, de modo que não é possível a aplicação retroativa do instituto, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Omissão, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Omissão Art. 28 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA GAMA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não análise da aplicação do art. 28-A do CPP
  2. 2 retroatividade do art. 28-A do CPP quando a persecução penal já foi instaurada e há condenação confirmada
  3. 3 pedido de remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, no caso, a denúncia foi recebida e a condenação confirmada antes da entrada em vigor do art. 28-A do Código de Processo Penal, de modo que não é possível a aplicação retroativa do instituto, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.