REsp 1946542 - DECISAO

REsp 1946542 - DECISAO

Quando o Ministério Público, de forma fundamentada, conclui pela ausência dos requisitos legais para a celebração do art. 28-A do CPP (ANPP), a recusa fundamentada não autoriza, por si só, a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir; cabe ao Parquet decidir e, se fundamentada a recusa, a denúncia deve ser recebida, salvo outro fundamento que a impeça.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: MICAEL COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal, com o recebimento da denúncia, se por outro fundamento não puder ser recebida.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Interesse De Agir, Rejeição Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Interesse De Agir Rejeição Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MICAEL COSTA MIRANDA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28-A do CPP
  2. 2 se a ausência de confissão na fase policial impede a oferta do ANPP
  3. 3 se a recusa do MP em oferecer ANPP é causa de rejeição da denúncia por falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Quando o Ministério Público, de forma fundamentada, conclui pela ausência dos requisitos legais para a celebração do art. 28-A do CPP (ANPP), a recusa fundamentada não autoriza, por si só, a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir; cabe ao Parquet decidir e, se fundamentada a recusa, a denúncia deve ser recebida, salvo outro fundamento que a impeça.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação penal, com o recebimento da denúncia, se por outro fundamento não puder ser recebida.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação penal
  • Receber a denúncia, se por outro fundamento não puder ser recebida