RHC 156074 - DECISAO

RHC 156074 - DECISAO

O art. 28‑A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é norma de natureza predominantemente processual cuja retroatividade deve ser limitada aos processos em que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida antes da vigência da norma e o aditamento não renovou a instrução, de modo que o acordo de não persecução penal é inaplicável, cabendo negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: DÉBORA SANCHES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Aditamento Da Denúncia, Confissão Extrajudicial, Apreciação De Marco Temporal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Aditamento Da Denúncia Confissão Extrajudicial Apreciação De Marco Temporal

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Parties

DÉBORA SANCHES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Ordinário Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Limite temporal da retroatividade: recebimento da denúncia como marco
  3. 3 Efeito do aditamento da denúncia sobre a fase instrutória

Ratio Decidendi

O art. 28‑A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é norma de natureza predominantemente processual cuja retroatividade deve ser limitada aos processos em que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia; no caso, a denúncia foi recebida antes da vigência da norma e o aditamento não renovou a instrução, de modo que o acordo de não persecução penal é inaplicável, cabendo negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.