REsp 1907561 - DECISAO

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O recurso especial foi negado porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação em primeira instância, tendo o Tribunal de origem assegurado a remessa da impugnação à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão competente para reanalisar a negativa do acordo; ademais, o acordo de não persecução penal não se aplica por retroatividade, visto que a denúncia já havia sido recebida antes da Lei n. 13.964/2019, de modo que não houve nulidade a ser declarada.

Parties
Recorrente: FRANCIELE REGINA DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Nulidade Processual, Intimação Da Defensoria Pública, Retroatividade Da Lei Penal, Semi Imputabilidade, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Nulidade Processual Intimação Da Defensoria Pública Retroatividade Da Lei Penal Semi Imputabilidade Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

FRANCIELE REGINA DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública acerca da negativa do acordo de não persecução penal
  2. 2 cabimento do acordo de não persecução penal em processo com denúncia já recebida
  3. 3 existência de prejuízo para configuração de nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação em primeira instância, tendo o Tribunal de origem assegurado a remessa da impugnação à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão competente para reanalisar a negativa do acordo; ademais, o acordo de não persecução penal não se aplica por retroatividade, visto que a denúncia já havia sido recebida antes da Lei n. 13.964/2019, de modo que não houve nulidade a ser declarada.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.