RHC 154937 - DECISAO

RHC 154937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público, de forma fundamentada, constatou ausência dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP (notadamente a confissão formal e circunstancial), de modo que a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal não configurou ilegalidade flagrante passível de...

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Parties
Paciente: RENAN AUGUSTO ALVES MARTINS FANTINATTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Furto Qualificado, Confissão Formal E Circunstancial, Discricionariedade Do Ministério Público, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal Furto Qualificado Confissão Formal E Circunstancial Discricionariedade Do Ministério Público Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENAN AUGUSTO ALVES MARTINS FANTINATTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Oferta do acordo de não persecução penal é facultada ao Ministério Público
  2. 2 O investigado não possui direito subjetivo à celebração do ANPP
  3. 3 Confissão formal e circunstancial como requisito do art. 28-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público, de forma fundamentada, constatou ausência dos requisitos previstos no art. 28-A do CPP (notadamente a confissão formal e circunstancial), de modo que a recusa em oferecer o acordo de não persecução penal não configurou ilegalidade flagrante passível de correção por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.