HC 690567 - ACORDAO

HC 690567 - ACORDAO

Tendo a denúncia sido recebida em 6/6/2018, a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente ao caso, de modo que não há obrigação de oferecimento de acordo de não persecução penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LEONILDO ENÉAS DE SOUTO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus, Contrabando
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Contrabando

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Parties

LEONILDO ENÉAS DE SOUTO ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo a denúncia sido recebida em 6/6/2018, a Lei n. 13.964/2019 (art. 28-A do CPP) não se aplica retroativamente ao caso, de modo que não há obrigação de oferecimento de acordo de não persecução penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus