HC 630016 - ACORDAO

HC 630016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a decisão monocrática não violou a colegialidade; e a jurisprudência da Corte sustenta que o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) retroage para permitir o ANPP apenas para fatos anteriores à entrada em vigor da lei desde que não tenha sido recebido a denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 17/10/2016 e houve sentença em 09/05/2019, de modo que a retroatividade não se aplica, impondo o indeferimento do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Penal Benéfica, Princípio Da Colegialidade, Tempus Regit Actum, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Penal Benéfica Princípio Da Colegialidade Tempus Regit Actum Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de retroatividade do art. 28-A do CPP para fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  3. 3 alcance temporal do acordo de não persecução penal (ANPP) até o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a decisão monocrática não violou a colegialidade; e a jurisprudência da Corte sustenta que o art. 28-A do CPP (Lei 13.964/2019) retroage para permitir o ANPP apenas para fatos anteriores à entrada em vigor da lei desde que não tenha sido recebido a denúncia; no caso concreto a denúncia foi recebida em 17/10/2016 e houve sentença em 09/05/2019, de modo que a retroatividade não se aplica, impondo o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus